| Proponente: |
Vilmar Lourenço |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20109.01.00/19-1 |
Assunto:
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obriga acompanhamento execução pedagógica rendimento escolar escola aluno estudante rede pública ensino educação pai mãe responsável legal comparecimento reunião certificado falta conselho tutelar |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento da execução pedagógica e do rendimento escolar de alunos da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul pelos pais ou responsáveis legais. (SEI 3382-01.00/22-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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